LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção I - Dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 795
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 795. No curso de procedimento de fiscalização
aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar
informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros
de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os
referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando o exame for
considerado indispensável à ação fiscal
(Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6o
, caput).
aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar
informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros
de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os
referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando o exame for
considerado indispensável à ação fiscal
(Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6o
, caput).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5016864-43.2019.4.04.7201TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 26/08/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5039106-89.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 12/12/2024
Agravo de Instrumento 5043767-48.2023.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/12/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1027986-38.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 13/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.