LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção I - Dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 793
7 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 793. O Ministro de Estado da Fazenda poderá
autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade,
com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 53
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade,
com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 53
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · TRF4 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0800857-25.2016.4.05.8100TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 06/08/2026
Remessa Necessária Cível 5044656-17.2024.4.04.7000TRF4, Adel Américo Dias de Oliveira, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 12 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5017161-75.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/05/2026
REsp REsp 1995366STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
Agravo de Instrumento 5039106-89.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 12/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.