Art. 788

Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes
da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios,
sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios
(Lei nº
9.019, de 1995, art. 7º, caput)
.
§ 1o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando
se tratar de valor em dinheiro ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º,
§ 1º).
§ 2o
Os direitos antidumping
e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação
(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º,
§ 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.833,
de 2003, art. 79).
§ 3o
A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes
acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado
por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto
no 70.235, de 1972
, e o prazo de cinco anos, contados da data
de registro da declaração de importação ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 5º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).
§ 4o
Verificado o inadimplemento
da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União
e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos ( Lei nº
9.019, de 1995, art. 7º, § 6º
, com a redação
dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).
§ 5o
A restituição de valores
pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios,
provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais
correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados
pela causa da restituição ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º,
§ 7º
, com a redação dada pela Lei no 10.833,
de 2003, art. 79).