Art. 787

Art. 787. A exigibilidade dos direitos provisórios
de que trata o art. 786 poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a
critério da Câmara de Comércio Exterior, desde que o importador ofereça garantia
equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, sob a
forma de depósito em dinheiro ou fiança bancária
(Lei nº
9.019, de 1995, art. 3º, caput,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 53).
§ 1o
O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se refere este artigo ( Lei nº 9.019, de 1995,
art. 3º, § 3º)
.
§ 2o
A garantia deverá assegurar,
em todos os casos, a aplicação das mesmas normas que disciplinam a hipótese de atraso no pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de vigência dos direitos provisórios ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 3º, § 1º
).
§ 3o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disporá sobre a forma de prestação e liberação da garantia
referida neste artigo ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 3º,
§ 2º
).