Art. 789

Art. 789. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens
despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os
estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos
Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios ( Lei nº
9.019, de 1995, art. 8º, caput
).
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte ou responsável
para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de trinta dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos
moratórios ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 8º,
§ 1º
, com a redação dada pela Lei no 10.833,
de 2003, art. 79).