LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal
Art. 796
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 796. O procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União e de suas autarquias
(Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o
, caput,
com a
redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65).
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União e de suas autarquias
(Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o
, caput,
com a
redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65).
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 13
Agravo Interno Cível 0812766-25.2020.4.05.8100TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 11/09/2025
Apelação Cível 0812766-25.2020.4.05.8100TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 08/05/2025
Apelação Cível 0809928-75.2021.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 08/08/2024
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF5 1
REsp REsp 2147483STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
Agravo Interno Cível 0812766-25.2020.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 03/02/2026
REsp REsp 2171084STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.