LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal
Art. 798
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 798. Para a concessão da medida cautelar
fiscal, é essencial que seja apresentada
(Lei nº 8.397, de 1992, art. 3º):
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
e II - prova documental de algum dos casos mencionados
no art. 797.
fiscal, é essencial que seja apresentada
(Lei nº 8.397, de 1992, art. 3º):
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
e II - prova documental de algum dos casos mencionados
no art. 797.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 9
Apelação Cível 0809928-75.2021.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 08/08/2024
Apelação Cível 0806364-25.2020.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 23/11/2023
Apelação Cível 0807858-51.2022.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 21/03/2023
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
AREsp AREsp 2623987STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2147483STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3376946STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.