LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal
Art. 800
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2024.
Art. 800. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os procedimentos a serem adotados
relativamente ao arrolamento de bens e direitos e à solicitação de propositura
de medida cautelar fiscal.
relativamente ao arrolamento de bens e direitos e à solicitação de propositura
de medida cautelar fiscal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0807858-51.2022.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 21/03/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2082031STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.