Art. 797

Art. 797. A medida cautelar fiscal poderá ser
requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não-tributário,
quando o devedor ( Lei nº 8.397, de 1992, art. 2º,
com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65):
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta
ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar
bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda
ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa
sua exigibilidade; ou b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida
Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida
comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude
de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes
declarada inapta, pelo órgão fazendário; ou IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a
satisfação do crédito.