Art. 794

Art. 794. Quando houver indícios de infração punível
com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento
de fiscalização ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput será
aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as
mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela
fiscal ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68,
parágrafo único).