Art. 790

Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação
da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão
solucionados em instância única ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput) .
§ 1o
A competência para solucionar
a consulta ou declarar a sua ineficácia será atribuída ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 48, § 1º)
:
I - a unidade central da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria
econômica ou profissional de âmbito nacional; e II - a unidade regional da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, nos demais casos.
§ 2o
A consulta relativa a
interpretação da legislação tributária será solucionada com base em normas
editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se aplicando o
disposto nos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 1972
(Lei
nº 9.430, de 1996, art. 49)
.
§ 3o
A consulta relativa a
classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972
, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput
).