LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
Art. 791
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 791. A
formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria
aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo
de vistoria referido no § 1o
do art. 650.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria
aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo
de vistoria referido no § 1o
do art. 650.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.