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LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

Regulamento Aduaneiro

Art. 792

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2021.

Art. 792. O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá ao procedimento
estabelecido no (Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0006396-77.2009.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silvio Luis Ferreira da Rocha, julgado em 18/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.