LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
Art. 786
Art. 786. Poderão ser aplicados direitos provisórios
durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência
de indícios da prática de dumping ou de concessão de subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, à indústria doméstica, e se julgue
necessário impedi-las no curso da investigação
(Lei nº 9.019,
de 1995, art. 2º, caput).
durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência
de indícios da prática de dumping ou de concessão de subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, à indústria doméstica, e se julgue
necessário impedi-las no curso da investigação
(Lei nº 9.019,
de 1995, art. 2º, caput).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.