LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTOSeção II - Do Processo de Perdimento de Moeda
Art. 779
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 779. O
processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no caput
do art. 774 e em seus §§ 1o
, 2o
,
4o
e 5o
( Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1o
a 4o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Parágrafo único. Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput, não caberá
recurso ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5º
).
processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no caput
do art. 774 e em seus §§ 1o
, 2o
,
4o
e 5o
( Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1o
a 4o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Parágrafo único. Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput, não caberá
recurso ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5º
).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.