LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTOSeção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
Art. 775
2 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 775. A entrega de mercadoria ou de veículo,
cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado, dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia no valor do litígio,
na forma de depósito ou fiança idônea
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput) .
Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba
recurso com efeito suspensivo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 165, parágrafo único)
.
cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado, dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia no valor do litígio,
na forma de depósito ou fiança idônea
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput) .
Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba
recurso com efeito suspensivo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 165, parágrafo único)
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5003247-24.2021.4.04.7208TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
Apelação Cível 0009465-62.2015.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 16/02/2017
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 10 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013163-90.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 07/10/2025
Agravo de Instrumento 5027286-73.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 13/08/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1027986-38.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 13/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.