Art. 774

Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o
auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27,
caput)
.
§ 1o
Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica
revelia ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).
§ 2o
Considera-se feita a
intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a
publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3o
A revelia do autuado,
declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade
competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria
correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.
§ 4o
Apresentada a impugnação, a
autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a
julgamento.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º)
§ 5o
O prazo mencionado no § 4o
poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º)
§ 6o
Após o preparo, o processo
será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º)
§ 7o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6o .
§ 8o
As infrações
mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor
inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento simplificado, no qual
( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 5o
,
com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31):
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local
de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por
vinte dias; e (Incluído pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
II - decorrido o prazo a que se refere o
inciso I:
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
a) sem manifestação por parte de qualquer
interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação,
dispensada a formalidade a que se refere o
caput
, observado o disposto
nos arts. 803 a 806; ou (Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput
e nos §§ 1o
a 6o
deste artigo.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 9o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite estabelecido no § 8o
( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, §
6o
, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. O disposto nos §§ 8o
e 9o
não se aplica na hipótese de mercadorias de importação
proibida ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, §
7o
, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, §
6o
, com a redação dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).