LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 771
Art. 771. A aplicação das medidas de salvaguarda
será precedida de investigação, na forma da legislação específica (Acordo sobre
Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 2º, § 1º) .
Parágrafo único. Compete à Câmara de Comércio
Exterior a fixação das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas
(Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2o
,
inciso XV
).
será precedida de investigação, na forma da legislação específica (Acordo sobre
Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 2º, § 1º) .
Parágrafo único. Compete à Câmara de Comércio
Exterior a fixação das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas
(Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2o
,
inciso XV
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.