LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 773
Art. 773. As medidas de salvaguarda definitivas
serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo
grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida
no art. 772 ou mediante restrições quantitativas (Acordo sobre Salvaguarda,
Artigos 5 e 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 8º,
com a
redação dada pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o
).
serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo
grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida
no art. 772 ou mediante restrições quantitativas (Acordo sobre Salvaguarda,
Artigos 5 e 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 8º,
com a
redação dada pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.