LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTOSeção II - Do Processo de Perdimento de Moeda
Art. 777
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.
Art. 777. O perdimento de moeda de que trata o art. 700 será aplicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, caput
).
Parágrafo único. A competência prevista no caput
poderá ser delegada ( Decreto-Lei no 200, de 1967, art. 12,
caput
).
Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, caput
).
Parágrafo único. A competência prevista no caput
poderá ser delegada ( Decreto-Lei no 200, de 1967, art. 12,
caput
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0006616-90.2013.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 18/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.