Art. 776

Art. 776. Na formalização de processo administrativo
fiscal para aplicação da pena de perdimento, na representação fiscal para fins
penais e para efeitos de controle patrimonial e elaboração de estatísticas, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Lei nº 10.833,
de 2003, art. 65)
:
I - adotar nomenclatura simplificada para a
classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração; e II - aplicar a alíquota de cinqüenta por cento sobre
o valor arbitrado das mercadorias apreendidas para determinar o montante
correspondente à soma do imposto de importação e do imposto sobre produtos
industrializados que seriam devidos na importação.