Art. 770

Art. 770. Para os efeitos deste Decreto, entende-se
por:
I - medida de salvaguarda, a elevação no imposto de importação aplicada nos casos em que a importação de determinado produto aumente
em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares
ou diretamente concorrentes (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 2, parágrafo 1,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995, art. 1o
);
II - medida de salvaguarda provisória, aquela
aplicada nas circunstâncias em que, havendo provas claras de nexo causal entre o
aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda,