LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 769
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2023.
Art. 769. A determinação e a exigência dos créditos
tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 768.
tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 768.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2055981STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.