LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 772
Art. 772. As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicadas como elevação do imposto de importação,
por meio de adicional à Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad
valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo sobre
Salvaguarda, Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 4º, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o
).
por meio de adicional à Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad
valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo sobre
Salvaguarda, Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994
; e Decreto nº 1.488, de 1995, art. 4º, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.