LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTOSeção II - Do Processo de Perdimento de Moeda
Art. 780
Art. 780. As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 89, § 6º, inciso II
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos a que se refere
o art. 779
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89,
§ 6º, inciso I).
2.158-35, de 2001, art. 89, § 6º, inciso II
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos a que se refere
o art. 779
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89,
§ 6º, inciso I).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.