Art. 781

Art. 781. Aplicada a multa referida no art. 731, na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.833,
de 2003, art. 75, § 1º)
.
§ 1o
A retenção de que trata o
caput será efetuada ainda que o infrator não seja o proprietário do veículo,
cabendo a este adotar as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir
dos prejuízos eventualmente incorridos
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 2º) .
§ 2o
A exigência da multa e a retenção do veículo referidas no caput
serão formalizadas,
mediante auto de infração e termo de retenção, em um só processo.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
A impugnação, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ciência da formalização dos atos referidos no § 2o
ao titular
da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela retenção,
que a apreciará em instância única ( Lei no 10.833, de 2003,
art. 75, § 3o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 4o
Na hipótese de recolhimento
da multa ou de decisão favorável ao transportador, o veículo será devolvido ( Lei
nº 10.833, de 2003, art. 75, § 1º
).
§ 5o
Na hipótese de não-recolhimento da multa, decorrido o prazo de quarenta e cinco
dias da ciência de sua aplicação ou da decisão contrária ao transportador,
aplica-se a penalidade referida no inciso VII do art. 688, observado o rito
estabelecido no art. 774.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º)
§ 6o
Aplicada a pena de perdimento
referida no inciso VII do art. 688, o processo a que se refere o § 2o
será declarado extinto, por perda de objeto.
§ 7o
Aplicada a multa referida no art. 731 ou a pena de perdimento referida no inciso VII do art. 688, será
encaminhada representação à autoridade competente para fiscalizar o transporte
terrestre, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 75, § 8º)
.
§ 8o
Na hipótese a que se refere o § 6o
, as correspondentes
autorizações de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do transportador representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de novas
autorizações pelo prazo de dois anos ( Lei nº 10.833, de 2003,
art. 75, § 9º
).
§ 9o
Se não for possível
a retenção do veículo no momento da lavratura do auto de infração, o processo de que trata o § 2o
será formalizado para exigência da multa,
contando-se o prazo referido no § 3o
a partir da ciência do auto de infração, observados o rito e a competência referidos neste artigo.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. Na hipótese do § 9o
,
caso o veículo seja localizado antes da ocorrência das situações de que trata o
§ 4o
, deverá ser efetuada a sua retenção, mantidos o rito e a
competência referidos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).