LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
Art. 785
Art. 785. Os direitos antidumping e os
direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a
cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo,
nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica
(Lei no 9.019, de 1995, art. 1o
,
caput)
.
Parágrafo único. Os direitos antidumping e os
direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações
de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados
(Lei nº
9.019, de 1995, art. 1º, parágrafo único).
direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a
cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo,
nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica
(Lei no 9.019, de 1995, art. 1o
,
caput)
.
Parágrafo único. Os direitos antidumping e os
direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações
de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados
(Lei nº
9.019, de 1995, art. 1º, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.