Art. 783

Art. 783. As sanções administrativas serão aplicadas
mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I
a III do caput do art. 735
(Lei nº 10.833, de 2003,
art. 76, § 9º).
§ 1o
Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação pelo autuado no prazo de vinte dias
implica revelia, cabendo a imediata aplicação da sanção pela autoridade a que se
refere o art. 782 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 10
).
§ 1o
-A.
Considera-se
feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação, quinze dias
após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Apresentada a impugnação, a
autoridade preparadora terá prazo de quinze dias para remessa do processo a
julgamento ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 11
).
§ 3o
O prazo a que se refere o § 2o
poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 12
).
§ 4o
Da decisão que aplicar a
sanção cabe recurso, a ser apresentado em trinta dias, à autoridade
imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 13)
.
§ 4o
-A. Nos processos
relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, a autoridade a que se refere o § 4o
é o
Superintendente da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 5o
O recurso a que se refere o
§ 4o
terá efeito suspensivo.