LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 768
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 50 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos
tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas
mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº
70.235, de 1972
( Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969,
art. 2o
; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13,
parágrafo único
).
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se inclusive à multa referida no § 1o
do art. 689 ( Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
O procedimento
referido no § 2o
do art. 570 poderá ser aplicado ainda a
outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Seção Única
Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda
tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas
mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº
70.235, de 1972
( Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969,
art. 2o
; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13,
parágrafo único
).
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se inclusive à multa referida no § 1o
do art. 689 ( Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
O procedimento
referido no § 2o
do art. 570 poderá ser aplicado ainda a
outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Seção Única
Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 35 · TRF2 11 · TRF3 2 · TRF4 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5015465-58.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0816053-54.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0814522-35.2021.4.05.8100TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/08/2026
75
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 39 · TRF2 22 · TRF4 11 · TRF5 3
AREsp AREsp 2623987STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3376946STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2273827STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.