Art. 799

Art. 799. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito
passivo sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade deste
for superior a trinta por cento de seu patrimônio conhecido
(Lei nº
9.532, de 1997, art. 64, caput
).
§ 1o
Se o crédito tributário for
formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados,
inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1º).
§ 2o
Na falta de outros elementos
indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última
declaração de rendimentos apresentada
(Lei nº 9.532, de 1997,
art. 64, § 2º
).
§ 3o
O disposto neste
artigo só se aplica à soma de créditos de valor superior ao limite estabelecido
em conformidade com o disposto nos §§ 7o
e 10 do art. 64 da Lei no 9.532, de 1997
, este com a redação dada pelo art. 32 da Lei no 11.941, de 2009.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).