Art. 801

Art. 801. Será declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço
informado ao CNPJ
( Lei no 9.430, de 1996, art. 81, §
5o
, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 30).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 1o
Será também declarada inapta
a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a
efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 1º
,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60).
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o
,
a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá mediante,
cumulativamente
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 2º
,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60):
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior
encarregada da remessa dos recursos para o País; e II - identificação do remetente dos recursos, assim
considerada a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 3o
No caso de o remetente
referido no inciso II do § 2o
ser pessoa jurídica, deverão ser
também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial
(Lei
nº 9.430, de 1996, art. 81, § 3º
, com a
redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60).
§ 4o
O disposto nos §§ 2o
e 3o
aplica-se, ainda, na hipótese de interposição fraudulenta
de que trata o § 6o
do art. 689
(Lei nº
9.430, de 1996, art. 81, § 4º
, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60).
§ 5o
O disposto no § 1o
não se aplica quando configurado o acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários em uma operação de comércio exterior, hipótese em que será
observado o estabelecido no art. 727
(Lei nº 11.488, de 2007,
art. 33, parágrafo único).