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LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 816-D
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 816-D. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a execução do disposto
nos arts. 816-A, 816-B e 816-C ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 28,
parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem
no País para participar dos eventos de que trata o art. 816-A ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 6º) .
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a execução do disposto
nos arts. 816-A, 816-B e 816-C ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 28,
parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem
no País para participar dos eventos de que trata o art. 816-A ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 6º) .
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.