LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 817
Art. 817. O rito processual a
que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sanções
administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 14
).
que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sanções
administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 14
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.