15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 1o
O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado,
arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado,
arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
RFB 10 · TRF1 4 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 17/02/2025
Apelação Civel (ac) 0005743-20.2015.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/11/2023
Apelação Civel (ac) 0017316-65.2009.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.