LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 278-A
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.729, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.
Art. 278-A. Para os segurados contribuinte
individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 28 de novembro de 1999, considera-se salário-de-contribuição o salário-base determinado
conforme art. 215 deste Regulamento, na redação vigente até aquela data.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 28 de novembro de 1999, considera-se salário-de-contribuição o salário-base determinado
conforme art. 215 deste Regulamento, na redação vigente até aquela data.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação/remessa Necessária 0003899-86.2005.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 23/09/2019
Apelação/remessa Necessária 0000008-74.2013.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 25/03/2019
Apelação/remessa Necessária 0008269-74.2006.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 11/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.