Art. 278

Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção
residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados,
destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput
, tornam-se devidas as contribuições previstas neste
Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.