Art. 275

Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, trimestralmente, lista
atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195,
acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas
para a cobrança e execução da dívida.
§ 1
O relatório a que se refere o
caput
será encaminhado
aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial,
para os fins do § 3
do art. 195 da Constituição Federal
e da Lei n
7.711, de 22 de dezembro de 1988
.
§ 2
O Ministério da Previdência e Assistência Social fica
autorizado a firmar convênio com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais
para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1
da Lei n
7.711,
de 1988.