LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 273
1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 273. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento dos trabalhadores
contratados com base na Lei n
9.601, de 1998
, na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.
contratados com base na Lei n
9.601, de 1998
, na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT7 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001409-27.2024.5.07.0009TRT7
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Airr 0001409-27.2024.5.07.0009TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/12/2025
Airr 0000497-80.2015.5.02.0010TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/08/2022
Rr 1000178-18.2020.5.02.0076TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.