LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 268
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 268. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos
junto à seguridade social.
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os
gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens
pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo
ou culpa.
junto à seguridade social.
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os
gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens
pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo
ou culpa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF3 2 · TR3 1
Apelação Cível 5068699-82.2019.4.04.7100TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5000295-54.2019.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 5004682-76.2021.4.04.7129TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 17/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.