LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 272
Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001. 29 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 272. As alíquotas a que se referem o inciso II
do art. 200 e os incisos I, II, III e § 8
do art. 202 são
reduzidas em cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por
sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei n
9.601, de 21 de janeiro de 1998
.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
do art. 200 e os incisos I, II, III e § 8
do art. 202 são
reduzidas em cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por
sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei n
9.601, de 21 de janeiro de 1998
.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 6 tribunais
TR3 16 · TRF3 7 · TJGO 2 · TRF2 2 · TRF5 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5007601-67.2020.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5051062-08.2024.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000806-82.2019.4.03.6104TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 06/10/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007039-14.2023.4.03.6312TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001291-35.2022.4.03.6312TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003414-62.2020.4.03.6312TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.