Art. 276

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos
à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas
à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1
No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada
parcela.
§ 2
Nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária,
esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3
Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas
remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta
hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4
A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas
será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado
o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5
Na sentença ou acordo
homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite
mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o
recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma
competência.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 6
O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são
recolhidas as contribuições devidas pela empresa.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7
Se da decisão resultar
reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto
do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento
das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se
por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante,
do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a
compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8
Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado
empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9
É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o
valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)