Art. 266

Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hipóteses:
I - falta de envio da Guia da Previdência Social para o sindicato, na forma do inciso V do caput
do art. 225;
II - não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de horário, na forma do inciso VI do caput
do art. 225;
III - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto
Nacional do Seguro Social sobre as contribuições recolhidas na mesma competência; ou IV - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela comparação com dados disponíveis sobre
quantidade de empregados e de rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo sindicato.
§ 1
As denúncias formuladas pelos sindicatos deverão
identificar com precisão a empresa infratora e serão encaminhadas por seu representante
legal, especificando nome, número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros elementos indispensáveis à análise dos fatos.
§ 2
A constatação da improcedência da denúncia apresentada
pelo sindicato implicará a cessação do seu direito ao acesso às informações
fornecidas pelas empresas e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de:
I - um ano, quando fundamentada nos incisos I, II e III do caput
; e II - quatro meses, quando fundamentada no inciso IV do caput .
§ 3
Os prazos mencionados no parágrafo anterior serão
duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova denúncia
improcedente, dentro do período de cinco anos contados da data da denúncia não
confirmada.