LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 267
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.032, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência
Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 201, será utilizada
a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto
ou transporte de passageiros.
(Revogado pelo Decreto
nº 4.032, de 2001)
Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 201, será utilizada
a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto
ou transporte de passageiros.
(Revogado pelo Decreto
nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 9 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5007601-67.2020.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5003201-67.2022.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/07/2026
Agravo de Instrumento 5038222-26.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 23/06/2026
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 15 · STJ 5 · TRF4 2 · TRF2 1
Airr 0001356-84.2014.5.09.0124TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0032707-65.2017.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 15/07/2024
Arr 0001208-43.2012.5.02.0252TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 29/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.