Art. 274

Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar,
mediante remuneração de três vírgula cinco por cento sobre o montante arrecadado,
contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado,
aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento.
§ 1
O disposto neste artigo
aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados,
bem como sobre as contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2
As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade
social, inclusive no que se refere à cobrança judicial.