LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 271
Art. 271. As contribuições referentes ao período de que trata o § 2
do art. 26, vertidas desde o início do vínculo do servidor com a administração
pública ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos dos arts. 8
e 9
da Lei n
8.162, de 1991
, serão atualizadas monetariamente e repassadas de imediato ao Instituto Nacional
do Seguro Social.
do art. 26, vertidas desde o início do vínculo do servidor com a administração
pública ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos dos arts. 8
e 9
da Lei n
8.162, de 1991
, serão atualizadas monetariamente e repassadas de imediato ao Instituto Nacional
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.