LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Regulamento da Previdência Social
Art. 265
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 265. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente,
obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento
da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto
do parcelamento.
obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento
da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto
do parcelamento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1003593-17.2017.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 31/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.