Art. 242

Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão
expressos em moeda corrente.
§ 1
Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza
contenciosa.
§ 2
Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição.