LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento
Regulamento da Previdência Social
Art. 240
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 240. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente.
§ 1
Os valores referentes a competências anteriores a 1
de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.
§ 2
O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente.
§ 3
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros na forma da legislação pertinente.
§ 4
A parcela mensal com valores relativos a competências
anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo com as disposições do § 1
,
acrescida de juros conforme a legislação pertinente.
§ 1
Os valores referentes a competências anteriores a 1
de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.
§ 2
O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente.
§ 3
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros na forma da legislação pertinente.
§ 4
A parcela mensal com valores relativos a competências
anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo com as disposições do § 1
,
acrescida de juros conforme a legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5058778-31.2021.4.04.7100TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.