Art. 245

Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação
fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.
§ 1
As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito.
§ 2
A certidão textual do livro de que trata este artigo serve
de título para que o órgão competente, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo
processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n
6.830, de 22 de setembro de 1980
.
§ 3
Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança
da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação,
ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido
pró solvendo
.
§ 4
Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato
jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro
próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei n
6.830, de 1980
.
§ 5
As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa.