LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 247
181 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos
indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
181
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 143 · CARF 23 · TR3 9 · TRF4 5 · TRT3 1
Apelação Cível 5013570-57.2021.4.04.9999TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5017779-80.2019.4.04.7108TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 5011047-67.2024.4.04.9999TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 27/02/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1768266STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/02/2023
Rcl Rcl 44377STJ, Manoel Erhardt, julgado em 28/11/2022
REsp REsp 1544830STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.